Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 10/2015/A, de 19 de Março
"Recomenda ao Governo Regional dos Açores que cumpra integralme..."

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2015/A, de 19 de Março
"Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um sítio..."